Auditores recorrem contra MP 664

Brasília, DF ? Insatisfeitos com as mudanças na Previdência realizadas através da medida provisória 664, sancionada pela presidente Dilma Rousseff na forma da Lei nº 13 135, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) protocolou ontem uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A Anfip argumenta que a nova legislação, que altera benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, com restrições prejudiciais a servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, faz uma reforma na Previdência Social por uma via ?imprópria?. A entidade pede que uma medida cautelar suspenda, de imediato, os efeitos da lei que faz parte do ajuste fiscal proposto pela nova equipe econômica e alega que ?a demora para análise da matéria pode causar dano grave ou de difícil reparação aos direitos constitucionais dos auditores fiscais da Receita Federal, assim como dos demais servidores públicos?.