Plen�rio da C�mara aprova por maioria a PEC dos precat�rios

Brasília, DF ? O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/2015, mais conhecida como PEC dos Precatórios. A proposta aprovada estabelece um regime especial para Estados, municípios e o Distrito Federal pagarem seus precatórios devidos por meio de depósitos judiciais. A matéria foi aprovada por 394 a 4 votos e seguiu para análise do Senado. DEPÓSITOS JUDICIAIS A PEC autoriza Estados e municípios a utilizarem até 75% de depósitos judiciais e administrativos tributários e 40% dos depósitos judiciais privados para quitarem os precatórios devidos pelos entes, mediante a instituição de um fundo garantidor composto pela parcela restante dos depósitos judiciais. De acordo com o texto aprovado, as dívidas de precatórios inscritas até 25 de março de 2015 deverão ser pagas até 31 de dezembro de 2020. O texto da PEC 74 foi apresentado em junho deste ano pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), e pelo governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB).