MPs trancam pauta da C�mara

São Paulo, SP ? A Câmara dos Deputados, que reiniciará os seus trabalhos no dia 2 de fevereiro, começará o ano com 19 medidas provisórias em tramitação, sendo que três delas trancam a pauta de votações. Editadas pela presidente Dilma Rousseff, elas já estão em vigor mas têm prazo para serem ratificadas pelo Congresso. Uma delas, a Medida Provisória nº 692/15, trava a pauta desde 6 de novembro. Trata-se da primeira medida do ajuste fiscal proposto pelo governo - aumenta o Imposto de Renda pagos por contribuintes que obtiverem ganho de capital na venda de bens (imóveis, veículos, ações etc.). Apesar da mudança ter passado a valer desde 1º de janeiro de 2016, ela precisa ser votada até o dia 29 de fevereiro para não perder a validade. Já a MP nº 695/15, trava a pauta da Câmara desde 19 de novembro. Com validade até 13 de março, a medida amplia a área de atuação das raspadinhas, que inicialmente só podiam ser temáticas de futebol e estavam destinadas a arrecadar recursos para o esporte. Agora, a loteria instantânea Lotex pode explorar eventos de grande apelo popular, datas comemorativas e outras temas ?que possam aumentar a atratividade comercial do produto?.