Conselhos ter�o de adotar transpar�ncia

Brasília, DF ? Os conselhos federais e regionais de profissões terão seis meses para publicar na internet salários, pagamentos de diárias e passagens de seus integrantes para cumprir as determinações da Lei de Acesso à Informação. Donos de uma receita anual de mais de R$ 3 bilhões, a maioria desses órgãos está descumprindo as regras mais elementares da lei criada em 2012. Alguns sequer têm local físico ou na internet para que os cidadãos possam fazer pedidos de informações dessas entidades, de acordo com fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Os dados do levantamento do órgão de controle apontam que, de 27 conselhos federais e dos mais de 500 regionais, mais de 80% ?não divulgam de forma detalhada suas despesas; (...) remuneração de empregados; (...) pagamentos feitos a conselheiros, a título de auxílios, ajudas de custo ou qualquer outra vantagem pecuniária; (...) gastos com diárias?. O maior dos conselhos federais, o de Engenharia, com arrecadação de R$ 120 milhões no ano, não disponibiliza o salário dos seus funcionários e dirigentes. Alguns dos conselhos, como o de Fonoaudiologia e o de Estatística, chegaram a informar que não seriam atingidos pela Lei de Acesso, o que foi considerado um erro pelo TCU já que eles são autarquias federais. A transparência dos contratos também não é o forte dessas entidades que têm como função regular dezenas de profissões, de engenheiros a economistas domésticos, e para isso recebem vários incentivos legais e fiscais como não pagamento de impostos e prazos maiores para se defenderem na Justiça.