Nomea��o de Arag�o � contestada no STF

Brasília, DF ? O Supremo Tribunal Federal (STF) vai ter que decidir, mais uma vez, se o nome escolhido pela presidente Dilma Rousseff para o Ministério da Justiça pode permanecer no cargo. O PPS entrou com uma nova ação no Tribunal na quinta-feira, questionando a permanência de Eugênio Aragão no posto. O partido alega que a situação de Aragão, afastado do cargo de subprocurador-geral da República para tomar posse nesta quinta, é a mesma do antecessor Wellington César Lima e Silva, que decidiu deixar o cargo para voltar à Procuradoria do Estado da Bahia. Responsável pela ação, o deputado Raul Jungmann (PE) argumenta que mesmo tendo integrado o Ministério Público antes da Constituição de 1988, o subprocurador da República não poderia ter assumido o cargo no Executivo. O PPS alega que os procuradores que assumiram a carreira antes de 88 têm direito aos benefícios do regime jurídico vigente na data do ingresso, mas se submetem às mesmas proibições descritas no artigo 128 da Constituição Federal, entre elas a de exercer cargo de ministro.