Estados devem ter compensa��es

Projeto que reduz perdas relativas de estados e municípios na partilha das receitas tributárias da União ao longo das últimas décadas foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. O texto obriga a União a prestar apoio financeiro a esses entes da Federação por meio de transferências complementares aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE) e também aos Fundos de Desenvolvimento Regional. Agora, o projeto de lei (PLS) 222/2011 será votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa. A matéria atende reivindicação do movimento municipalista nacional, liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade tem trabalhado, desde a apresentação do texto, para garantir a sua votação e a aprovação. Isso, porque entende que o projeto pode ajudar nesse momento tão grave de recessão financeira, além de representar justiça fiscal. De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a justificativa do PLS destaca que houve forte aumento da carga tributária no País ao longo dos anos, mas os governos estaduais e municipais ficaram para trás. Além disso, houve a instituição de contribuições econômicas e aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), receitas não compartilháveis pela União com os demais entes; e, por fim, a ampliação da oferta de incentivos fiscais por parte do governo federal, sobretudo com base em impostos cujas receitas são compartilhadas com os entes da federação, justificaram a aprovação do texto. ?