CMO aprova projeto que muda Lei Or�ament�ria para 2016

Brasília, DF ? A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou ontem o projeto de lei complementar (PLN 3/16), que modifica a Lei Orçamentária para este ano (Lei 13.255/16), de modo a flexibilizar a abertura de créditos suplementares sem a necessidade de aprovação pelo Congresso. Encaminhado pela presidente afastada Dilma Rousseff, o projeto ainda depende de aprovação do plenário do Congresso. Aprovado na CMO na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Covatti Filho (PP-RS), o projeto autoriza o governo federal a reforçar em até 20% o valor de uma despesa prevista no Orçamento deste ano, por meio do cancelamento de até 20% do valor de outra despesa, via decreto. A movimentação entre subtítulos permitida atualmente pela Lei 13.255 é de 10% do valor da despesa cancelada. O percentual é tido como baixo e, por isso, o governo argumentou que a mudança para 20% torna a gestão orçamentária mais flexível e permite priorizar com recursos ações mais adiantadas. Na justificativa do substitutivo, Covatti Filho disse que a medida não acarretará aumento de despesas.