Relator aceita recurso de Cunha

Brasília, DF ? O deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) apresentou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara seu relatório que defende a anulação da votação da cassação do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no processo de cassação do Conselho de Ética, apontando violações no devido processo legal. Ao se justificar antes de começar a leitura do voto, Fonseca afirmou que levou em conta a defesa do ?Estado democrático de direito? e que não se trata, na CCJ, de dizer se Cunha recebeu propina em contas no exterior, mas apenas violações no processo. ?Sei o quanto serei cobrado pela minha posição, não tenho receio, minhas convicções defenderei sempre?, afirmou. Fonseca chamou a votação por chamada nominal de ?emenda regimental?. Segundo destacou em seu parecer, há no regimento interno da Câmara a previsão de duas modalidades de voto, ostensivo ? que pode se desdobrar em simbólico ou nominal ? ou secreto. ?Esses dispositivos não dão liberdade, porém, para que se proceda à votação nominal de forma diversa daquela que é prevista regimentalmente. Mais que isso: a aprovação do requerimento em questão representou verdadeira emenda regimental, sem respeitar o devido e democrático processo legislativo?, afirmou o relator.