PEC eleva piso da sa�de em 2017

Brasília, DF ? O parecer do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos da União, entregue ontem à comissão especial na Câmara, estabeleceu que o percentual mínimo a ser investido em saúde em 2020 seja antecipado para 2017. Hoje, a Constituição especifica um percentual mínimo da receita corrente líquida da União que deve ser destinado para a área da saúde. Pela legislação atual, teriam que ser aplicados 13,2% em 2016 e esse percentual iria aumentando gradativamente até chegar a 15% em 2020. A PEC antecipa esse percentual de 15% já para 2017. Na prática, segundo o líder do governo, André Moura (PSC-SE), o aumento no piso elevará os investimentos obrigatórios para a área a partir do ano que vem em cerca de R$ 9 bilhões. O piso, que é o mínimo obrigatório para o governo investir, valerá para saúde e educação. Pela PEC, as outras áreas terão um teto (investimento máximo), mas não um piso. As duas áreas foram as que suscitaram mais debates desde que o governo divulgou a PEC para o teto dos gastos públicos. O relatório de Perondi mantém o piso para a educação no patamar de 18% da receita resultante de impostos. No que diz respeito ao teto dos gastos na saúde e na educação, o relatório estabelece que o limite será o valor do ano anterior corrigido pela inflação a partir de 2018. Para as outras áreas, essa regra valerá já a partir de 2017. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já havia informado na segunda-feira, 3, que educação e saúde teriam critérios diferentes.