Teto de gastos valer� para sal�rios

Brasília, DF ? O relator da proposta (PEC 241/16) que limita o aumento dos gastos públicos da União pelos próximos 20 anos, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), estendeu, no relatório apresentado em comissão especial da Câmara, as vedações relacionadas a reajustes salariais aos membros de um Poder ou órgão e aos empregados públicos. Essas vedações acontecerão caso sejam descumpridos os limites de gastos. ?O ônus da restrição fiscal deverá ser compartilhado entre todas as categorias de agentes públicos ? e não incidir apenas sobre os servidores estatutários, como constava na proposta original. Esta modificação alcança parlamentares, membros do Judiciário e do Ministério Público, empregados públicos?, disse Perondi. Ainda sobre os salários no setor público, um dispositivo incluído pelo relator determina que as vedações a aumentos será estendida a todo o Poder e não apenas a órgão que descumprir o limite. Isso, segundo Perondi, estabelece a responsabilidade solidária entre os órgãos de um Poder. Também foi incluído dispositivo que especifica que não são somente os salários que não poderão ser elevados até o retorno aos limites; mas a concessão ou reajuste de auxílios, vantagens e quaisquer benefícios considerados não remuneratórios. É vedada ainda a criação de despesas obrigatórias durante os períodos de excesso de gastos e de reajustes que sejam superiores à inflação. De qualquer forma, até mesmo o reajuste pela inflação poderá não ocorrer.