C�mara aprova MP que muda regras do setor el�trico

Brasília, DF ? A Câmara dos Deputados aprovou ontem a medida provisória que altera as regras para a privatização de empresas do setor elétrico. O governo argumenta que as mudanças vão ajudar a reanimar a Eletrobras, estatal controlada pelo governo federal e que enfrenta prejuízos bilionários desde 2012. O texto segue agora para o Senado. Entre outros pontos, a MP autoriza o governo a leiloar distribuidoras de energia controladas pela estatal, incluindo a Eletrobras de Alagoas. A MP foi publicada pelo Executivo em junho e passou a valer imediatamente. No entanto, para virar lei, precisa ser aprovada no Congresso Nacional em até 120 dias. O parecer do relator, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), previa ainda novas regras para subsídios a projetos de energia eólica e obtida a partir de biomassa, mas esses trechos foram retirados da proposta porque poderia fazer com que novos e antigos empreendimentos nesses setores recebessem tratamentos diferenciados. Um dos pontos polêmicos da MP aprovados prevê que a Eletrobras deixe de gerir encargos do setor elétrico, como a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A CDE é um fundo do setor usado pelo governo para financiar ações como o subsídio à tarifa para famílias carentes e o programa Luz para Todos.