‘Estados n�o ter�o verbas da multa’

São Paulo, SP ? O governo federal não pretende abrir mão dos recursos arrecadados com multas no programa de repatriação dos recursos para dividi-los com os estados. O governo anunciou que arrecadou R$ 50,9 bilhões com o programa de legalização de recursos no exterior. Cerca de metade será dividida com estados e municípios. Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, a lei que estabeleceu o programa previu que a arrecadação seria compartilhada, mas as multas, não. ?A multa nos termos da lei original não compartilha recursos com os estados?, disse. ?O processo de repatriação se encerrou e, nos termos da lei em vigor, a receita é do governo federal, então para mim não há uma discussão?. Em sua avaliação, essa reivindicação se esgotou com o encerramento da repatriação, no último dia 31. ?O Congresso não alterou a lei, o dinheiro já entrou e não há previsão legal para compartilharmos?. Os governadores, no entanto, recorreram ao STF pedindo sua parte nas multas. Sobre a possibilidade de uma eventual reabertura do programa de repatriação, em discussão na Câmara, Guardia afirmou que a Fazenda não interferirá no debate do Congresso, mas afirmou que as condições devem ser menos favoráveis do que as da primeira rodada. ?Não pode ter uma segunda rodada com condições mais favoráveis. Elas têm que ser necessariamente mais desfavoráveis?, afirmou. Guardia disse que a Fazenda está avaliando o que fará com a receita vinda da repatriação, mas a decisão é ou pagar compromissos assumidos no passado ou reduzir o deficit primário, estimado para este ano em R$ 170,5 bilhões. Se conseguir reduzir o deficit, o governo diminui a dívida líquida, um dos principais indicadores de endividamento observado pelo mercado financeiro.