Comiss�o aprova relat�rio e PEC do Teto avan�a no Senado

Brasília, DF ? A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos. O placar da aprovação foi de 19 votos favoráveis e sete contrários ? o presidente do colegiado, José Maranhão (PMDB-PB), não vota. Após aprovarem o texto-base, os senadores da comissão rejeitaram um destaque ao texto e preservaram o conteúdo da proposta aprovada pela Câmara. Depois de passar pela CCJ, a proposta seguirá para o plenário principal do Senado, onde passará por dois turnos de votação. Para a medida, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados entrar em vigor, será necessário o apoio de, pelo menos, 49 senadores nas duas votações. A medida estabelece que as despesas da União só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior e é considerada pelo governo um dos principais mecanismos para tentar reequilibrar as contas públicas do País. Criticada pela oposição, a PEC foi apelidada de ?PEC da maldade?. RELATÓRIO No relatório, Eunício Oliveira diz que não identificou ?qualquer violação? à Constituição na proposta apresentada pelo governo Temer. Na visão do parlamentar peemedebista, a PEC é constitucional e ?não fere? a independência entre os poderes. Em outubro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou, por meio de nota, que a proposta do Executivo federal é ?inconstitucional? porque ?ofende? a independência dos poderes. A nota da PGR foi rechaçada pelo Planalto, que, à época, considerou a manifestação um ato corporativista.