MP contra a seca perde a validade

Brasília, DF ? O Congresso Nacional terá que aprovar, em até 60 dias, decretos legislativos disciplinando os efeitos decorrentes das Medidas Provisórias (MPs) 743/16, que abriu crédito extraordinário de R$ 789,9 milhões para o atendimento à população atingida pela seca no Nordeste e da 742/16, que flexibilizou o horário de transmissão de A Voz do Brasil. As duas MPs perderam a eficácia sem serem aprovadas pela Câmara e pelo Senado. A MP 742, que flexibilizou o horário de transmissão de A Voz do Brasil chegou a ser aprovada pela Câmara com algumas modificações. Por falta de acordo político, a proposta não foi votada pelo Senado. A MP perdeu a validade no dia 22, embora o ato declaratório do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciando o encerramento do prazo da MP tenha sido publicado hoje no Diário Oficial da União. Em relação à MP que liberou o crédito para o Ministério da Integração Nacional, o qual foi utilizado no atendimento a populações atingidas pela seca no Nordeste com compra de cestas básicas, distribuição de águas em carros-pipa, recuperação de áreas atingidas pela seca.