CCJ do Senado aprova fim do foro privilegiado

Brasília, DF ? A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem, de forma simbólica, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com o foro privilegiado para todas as autoridades nos casos de crimes comuns e ações penais. A PEC acaba com o foro privilegiado de forma generalizada: para magistrados, procuradores, parlamentares e governantes do Poder Executivo nas três esferas. Na prática, essas autoridades serão julgadas pela primeira instância e não mais pela instância superior. A proposta segue agora para votação em dois turnos pelo Plenário. Acaba o foro especial para presidente da República, vice-presidente, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), procurador-geral da República, integrantes do Judiciário e do Ministério Público, deputados, senadores, governadores e prefeitos. 32 MIL ?Hoje, são 32 mil autoridades que têm foro privilegiado. Isso acaba?, disse o relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues(Rede-AP). ?O PSDB vota em unidade a favor, mas reservando o direito de fazer aperfeiçoamentos no Senado?, disse o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG).