Governo amplia poderes das CPIs

Brasília, DF ? O presidente Michel Temer sancionou lei que amplia os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A nova lei diz que as ?Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma do parágrafo 3º do art. 58 da Constituição Federal, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar fato determinado e por prazo certo?. Pelo texto, a criação de CPI dependerá de requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente. A nova lei ainda estabelece que as CPIs poderão ?determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença?, aponta a nova legislação. ?