Estados fecham acordo de ajuste em troca de recursos

Brasília, DF ? Depois de uma hora e meia de reunião, os governadores e a equipe econômica fecharam um acordo para executarem um programa de ajuste fiscal em troca do recebimento de cerca de R$ 5 bilhões da multa da repatriação (programa de regularização de ativos no exterior). Os termos do acordo ficaram mais brandos que a proposta original da equipe econômica e foram comunicados pelo governador de Goiás, Marconi Perillo, ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O acordo foi formalizado no Supremo Tribunal Federal (STF), onde os governadores retirarão as ações judiciais que cobravam 21,5% da multa de 15% cobrada dos contribuintes que regularizaram recursos no exterior. Os termos foram fechados no início da tarde, em reunião de diversos governadores na residência oficial do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg. De acordo com Perillo, os governadores divulgarão, no Supremo, uma carta se comprometendo a adotar as propostas. DEZ ANOS Segundo ele, os estados aceitam adotar o teto de gastos públicos por dez anos, podendo ser prorrogado por mais dez. No entanto, diferentemente da proposta original da Fazenda, as despesas correntes dos estados (que excluem os investimentos) ficarão limitadas à receita corrente líquida do ano anterior, sem estarem amarradas à correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Na prática, a proposta permite que os gastos dos estados subam mais que a inflação em momentos de crescimento econômico. Segundo Perillo, os governadores também se comprometeram em enviar às assembleias legislativas projetos para reformarem à Previdência dos servidores locais.