Relator entrega � CCJ parecer favor�vel � PEC da Previd�ncia

Brasília, DF ? O deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), relator da reforma da Previdência, entregou no início da tarde de ontem à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) seu parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras da aposentadoria. O parlamentar chegou a afirmar que entregaria o parecer ainda na quarta-feira, apenas cerca de 24 horas após a PEC ter sido enviada pelo governo ao Congresso, mas recuou e apresentou o relatório à CCJ ontem, com modificações. O atraso, segundo o deputado, permitiu ajustar seu relatório a uma alteração de última hora na PEC. Na quarta-feira, o governo modificou a proposta original para que bombeiros e policiais militares estejam excluídos da reforma da Previdência, assim como os militares das Forças Armadas. Antes, a PEC previa que os estados aprovassem leis de transição para que policiais militares e bombeiros passassem de suas previdências especiais para a comum. Agora, isso será tratado não pela PEC, mas em um projeto de lei separado a ser apresentado ao Congresso, disse o relator. ?É assim que indica a Constituição, por uma remissão por ato infraconstitucional, porque se não a Constituição fica muito prolixa?, disse Moreira, ao justificar a retirada de bombeiros e policiais militares da PEC. No caso dos membros das Forças Armadas, eles também tiveram preservados na nova versão da PEC o direito de acumular benefícios.