O que prev� a PEC

OBJETIVO Criar um teto de gasto para evitar que a despesa cresça mais que a inflação. PRAZO 20 anos, sendo que a partir do décimo ano, será possível fazer revisão. ALCANCE Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e Poderes da União. LIMITES Para 2017: despesa primária + restos a pagar corrigidos pelo índice de 7,2%, que é a previsão da inflação para este ano. A partir de 2018: correção pela inflação acumulada até junho do ano anterior. SAÚDE E EDUCAÇÃO Haverá tratamento diferenciado. Em 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida; a educação, 18% da arrecadação de tributos. a partir de 2018, seguem a correção da inflação prevista para os demais setores. SANÇÕES Quem não respeitar o teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal e criar novas despesas. EXCEÇÕES Algumas despesas não vão se sujeitar ao teto, como as transferências constitucionais e gastos para realização de eleições. REVISÃO O critério de correção poder ser revisto a partir do décimo ano de vigência da emenda por meio de projeto de lei complementar. SALÁRIO MÍNIMO No relatório apresentado à comissão especial que analisou a PEC na Câmara, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou em seu parecer que a proposta prevê que o salário mínimo, referência para mais de 48 milhões de pessoas, deixará de ter aumento real, aquele acima da inflação, se o governo ultrapassar o limite de despesa. CONCURSOS PÚBLICOS O diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Ricardo Volpe, disse que, pela PEC, Judiciário e Legislativo têm ?gordura para queimar? e estão em situação confortável, inclusive para promoverem novas contratações por concurso público. A exceção seriam os ?mais gastadores?, como a Justiça do Trabalho.