Congresso promulga PEC do teto

Brasília, DF ? A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, ontem.Com a promulgação, a PEC passa a existir como lei e deve ser executada, o que significa que os gastos públicos só poderão aumentar de acordo com a inflação do ano anterior. Participaram da sessão solene os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), além de outros parlamentares. A sessão durou apenas alguns minutos e também teve a promulgação da Emenda Constitucional 94, que prevê novas regras para o pagamento de precatórios. O texto da PEC do teto foi votado em dois turnos na Câmara e no Senado. Em todas as ocasiões, teve mais que o mínimo de votos necessários. A última votação do Senado, na terça-feira, 13, foi marcada por reclamações de senadores que alegaram que o presidente da Casa acelerou a tramitação ao realizar três sessões do Senado no mesmo dia, permitindo a votação da matéria antes do recesso. A proposta é uma das principais apostas do governo Michel Temer para reequilibrar as contas públicas e viabilizar a recuperação da economia brasileira. O texto foi enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso em junho e, ao lado da reforma da Previdência, é considerado por governistas como essencial para o reequilíbrio das contas públicas. Parlamentares da oposição chamaram a proposta de ?PEC da maldade? porque, na visão deles, a medida vai congelar investimentos nas áreas de saúde e educação, o que os governistas negam. A nova lei prevê que as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior; a inflação para 2017, que servirá de base para os gastos, será de 7,2%; nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); o poder que desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes, entre outros pontos.