Associa��es v�o ao STF contra a PEC da Previd�ncia

Brasília, DF ? Associações de aposentados e confederações de trabalhadores recorreram ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Em função do recesso na Corte, o pedido de liminar está com a presidente do Supremo, Cármen Lúcia. Na ação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ), a Federação dos Empregados de Autônomos de São Paulo e o Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical alegam que a PEC restringe direitos dos trabalhadores. ?Ainda que, pelo amor ao argumento, se a PEC 287/2016 não tem o condão [poder] de extirpar os direitos dos trabalhadores brasileiros, há que se afirmar, no mínimo, que visa pura e simplesmente sua redução drástica, muito distante do mínimo garantido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, como já dito anteriormente, o que mais uma vez evidencia sua inconstitucionalidade?, sustentam as entidades. Na terça-feira, entidades sindicais também recorreram ao Supremo com a mesma solicitação. As entidades pedem à Corte uma liminar (decisão provisória) para suspender o andamento da proposta por considerar que a PEC fere direitos fundamentais do trabalhador e do aposentado. O argumento é que a PEC promove ?profundo retrocesso da seguridade social? e que traz ?mudanças significativas à previdência?. Segundo o documento, juntamente com a emenda constitucional que estabelece um limite para os gastos públicos, o governo promove ?um verdadeiro massacre aos direitos dos trabalhadores brasileiros?. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber, que vai avaliar o pedido de liminar apresentado. No mérito, as entidades querem que o STF proíba o governo de tratar do tema por medidas provisórias e decretos ?a fim de se proceda ampla discussão entre a sociedade e o governo?.