Lei endurece para terceirizadas

Brasília, DF ? O Ministério do Planejamento publicou a Portaria 409/2016, que endurece as regras de pagamento das empresas de trabalhadores terceirizados que prestam serviços para a administração pública direta, indireta e empresas estatais federais. O mercado de terceirização no serviço público movimenta R$ 45,5 bilhões por ano e emprega 1,09 milhão de terceirizados em todo o País, entre eles seguranças, copeiros e faxineiros. A portaria trata de garantias contratuais ao trabalhador na execução indireta de serviços e os limites à terceirização de atividades no âmbito da administração pública federal. REGRA ÚNICA O ato fixa uma regra única para todo o setor público federal que impede o gestor de fazer os pagamentos mensais do serviço contratado se a empresa de terceirizados não comprovar que está em dia com o recolhimento dos direitos previdenciários e trabalhistas de seus empregados, como FGTS, INSS, 13º salário. O dinheiro será retido e a empresa não vai receber o pagamento. As empresas terão também de contratar um seguro de até 5% do valor do contrato, limitado a dois meses do valor da folha. Esse seguro será usado nas situações em que as empresas não cumprirem os direitos trabalhistas, por exemplo, nos casos de falência. O repasse de dinheiro para pagar de licença-maternidade, auxílio-doença e substituições só será feito no fato gerador do benefício.