Congresso recebe MP que libera FGTS

Brasília, DF ? A medida provisória que permite ao trabalhador sacar o dinheiro de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) chegou ao Congresso. A MP 763/16 foi publicada na sexta-feira (23) no Diário Oficial da União. A medida será analisada por deputados e senadores e autoriza a movimentação de contas paradas até 31 de dezembro de 2015. Conta inativa é aquela em que o empregado deixa de receber os depósitos do empregador por rescisão do contrato de trabalho. Antes da medida, só tinha direito ao saque de uma conta inativa quem estivesse desempregado por pelo menos três anos ininterruptos. A medida foi anunciada na quinta-feira (22) pelo presidente Temer e faz parte de um pacote para tentar reaquecer a economia. Segundo o Executivo, cerca de 10 milhões de pessoas terão o direito de obter o dinheiro, que deve totalizar R$ 30 bilhões. O texto da MP não traz detalhes sobre os procedimentos para o saque, mas o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, adiantou que o cronograma será divulgado em fevereiro e levará em consideração as datas de nascimento dos beneficiários.