Presidente sanciona LDO de 2017 com vetos

Brasília, DF ? O presidente Michel Temer sancionou, com dezenas de vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. A sanção foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. Entre os dispositivos da lei aprovada pelo Congresso, mas vetados agora por Temer, está o que aplica o teto para os gastos públicos. Ao justificar o veto, o presidente afirma que o texto aprovado pelo Congresso ?trata o assunto, parcialmente, de forma diferente? ao previsto na Emenda Constitucional 95, que instituiu o teto. A diferença está no índice de correção das despesas primárias do governo para 2017: o texto aprovado pelo Congresso diz que essa correção será feita pelo índice de inflação (IPCA) apurado de janeiro a dezembro de 2016, mas a Emenda Constitucional que instituiu o teto, promulgada em 15 de dezembro, já informa que o índice de correção para 2017 será de 7,2%. Outro artigo vetado incluía entre as prioridades do governo federal para 2017 ?a conclusão de obras inacabadas com percentual de execução física superior a 50%?. O presidente alegou que a medida ?restringe a discricionariedade do Poder Executivo? e coloca em risco ?a gestão fiscal do orçamento?. O texto aprovado pelo Congresso também determinava a publicação, na internet, de informações sobre subvenções e equalizações de taxas de juros pagas com recursos do Tesouro Nacional, incluindo valores e os nomes das empresas e pessoas físicas beneficiadas.