MP de Contas quer aplica��o de verbas na sa�de e educa��o

Brasília, DF ? O Ministério Público de Contas recomenda o uso do dinheiro repatriado ? cerca de R$ 50 bilhões ? nas áreas de saúde e educação. Em manifestação divulgada ontem procuradores que atuam junto aos Tribunais de Contas alertam para o uso dos recursos para satisfazer adicionais, gratificações e horas extras em atraso de servidores. Eles não querem a aplicação dos recursos em ?festejos de fim de ano? e fazem um alerta aos gestores. ?Caso a recomendação ou o alerta não sejam cumpridos, essas autoridades poderão ter suas contas julgadas irregulares.? Os procuradores defendem que despesas com vinculação constitucional ? como saúde e educação ? são prioritárias, a exemplo das despesas legais, como os salários, que são verbas alimentícias. Eles argumentam que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe que essas despesas não podem sofrer limitações e, por isso, devem ser saldadas em primeiro lugar. O texto anota que em 2016, a ex-presidente Dilma Rousseff instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária visando atingir todos aqueles que têm dinheiro/ativos não declarados no exterior, a partir do pagamento de um porcentual a título de Imposto de Renda e de multa. Esses valores arrecadados deverão compor os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. Após muita pressão dos Estados e municípios, que serão beneficiados com a receita extraordinária, ficou estipulado o repasse desses valores hoje. ALAGOAS Até agora, os Ministérios Públicos de Contas de oito estados ? Alagoas, Amazonas, Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia ? e do Distrito Federal já se posicionaram defendendo que esses recursos da repatriação, ?devem ser utilizados em áreas prioritárias do governo, como saúde e educação?. Roraima e Rio Grande do Norte estão em vias de editar representações e recomendações na mesma direção. No Maranhão, o Ministério Público estadual emitiu Nota Técnica nesse sentido. ?No DF, o presidente do SindMédico acaba de protocolar representação ao Tribunal de Contas reivindicando o uso da verba da repatriação para pagamento de adicionais, gratificações e horas extras em atraso, que já somam mais de 11 milhões?, destaca a manifestação dos procuradores de Contas.