PAUTAS POL�MICAS PARA VOTA��O EM 2017

REGULAMENTAÇÃO DO UBER Uma comissão especial foi criada na Câmara para discutir o monopólio dos táxis e debater a regularização do aplicativo Uber. O colegiado terá até 30 de março para discutir e aprovar um parecer sobre o assunto. COMISSÃO DO ABORTO Os deputados vão discutir, em uma comissão especial, a decisão do Supremo Tribunal Federal que abre precedente para descriminalizar o aborto até o 3º mês de gestação. Pela legislação atual, o aborto só não é punido com prisão caso a gravidez seja resultado de um estupro; se houver risco para a vida da mulher; e no caso de fetos anencéfalos. PENTE-FINO NO INSS Os parlamentares terão que analisar um projeto de lei que estabelece um pente-fino nos benefícios pagos pelo INSS. Em julho do ano passado, o governo federal editou uma medida provisória sobre o assunto, mas o texto não foi apreciado a tempo pelo Congresso e perdeu a validade. REFORMA DO ENSINO MÉDIO Também no início deste ano, os senadores devem analisar em plenário a MP que estabeleceu uma reforma do Ensino Médio, flexibilizando o currículo obrigatório. O polêmico texto apresentado pelo governo já foi aprovado na Câmara no fim de 2016. ABUSO DE AUTORIDADE Como o Senado será comandado em 2017 por um novo presidente, ainda é incerto se projeto que aumenta as punições para o abuso de autoridade defendido por Renan Calheiros será colocado em votação no plenário. PACOTE ANTICORRUPÇÃO Também está indefinida a análise do pacote de medidas anticorrupção que foi desfigurado pela Câmara ao ser votado no plenário em uma sessão que avançou pela madrugada. Atualmente, a tramitação das medidas propostas pelo MP está suspensa. Em dezembro, o STF determinou que o pacote aprovado pela Câmara fosse devolvido pelo Senado aos deputados para ser votado novamente.