Tesouro regulamenta concess�o para empr�stimos a estados

Brasília, DF ? O Tesouro Nacional publicou no Diário Oficial da União de sexta-feira, 6, portaria regulamentando procedimentos para verificação do cumprimento de limites e condições necessárias à contratação de operações de crédito por estados e municípios. A portaria prevê que a análise dos pedidos dos entes de verificação dos limites será efetivada em 10 dias úteis. Se os documentos e informações recebidos não forem suficientes ou adequados para a análise, os entes terão mais 60 dias para atender às exigências. A portaria também estabelece que a Secretaria do Tesouro Nacional estará impedida de concluir análise de outros pedidos de verificação de limites e condições da unidade da Federação, enquanto a irregularidade estiver pendente. Será criado um Manual para Instrução de Pleitos, que terá informações como a descrição de limites, condições e vedações para contratação de operações de crédito ou concessão de garantias e o fator de projeção da receita corrente líquida (RCL). O deferimento dos pedidos de verificação de limites valerá por 90 e 270 dias, a depender do grau de comprometimento da receita corrente líquida de cada operação. O envio de pedidos de verificação de limites e condições e de documentos será feito por meio do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem). Para a projeção da RCL, será utilizada a média geométrica do Produto Interno Bruto (PIB) nacional dos últimos oito anos. Se forem constatadas irregularidades nas operações, os entes terão 60 dias para contestação. Se as exigências para adequação não forem atendidas em até 60 dias, o pedido será arquivado.