Temer pretende eliminar multa extra em demiss�o

O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que ?altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa?. A mensagem de envio da matéria está publicada no Diário Oficial da União (DOU) dessa sexta-feira, dia 17. Conforme o governo divulgou em dezembro, a intenção é promover uma redução gradativa da multa de 10% do FGTS que as empresas são obrigadas a pagar em casos de demissão sem justa causa. Isso para que não haja impactos no fundo. A proposta divulgada em dezembro previa corte de um ponto porcentual por ano, durante dez anos. Com isso, segundo o governo, a medida ajuda a diminuir os custos indiretos dos empresários, o que terá efeito positivo sobre o caixa das empresas. Essa multa adicional foi instituída em 2001 para corrigir expurgos do Plano Verão, em 1989, e Plano Collor, no ano seguinte.