Governo finaliza novo projeto de renegocia��o de d�vidas dos estados

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou ontem, 20, que o governo enviará ao Congresso Nacional um novo projeto de recuperação fiscal para os estados em dificuldades. Antes de a proposta ser encaminhada ao Legislativo, a Casa Civil avaliará se o projeto atende aos requisitos constitucionais. A expectativa da área econômica é que a proposta vá ao Congresso ainda hoje, 21. Pela proposta, o estado que firmar um acordo de recuperação fiscal com o governo federal será beneficiado com a suspensão por 36 meses do pagamento das dívidas com a União. Mas, para isso, terá que assumir o compromisso de adotar rigorosas medidas de saneamento das finanças estaduais, entre as quais estão o veto à concessão de qualquer vantagem ou aumento salarial a servidores e alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; a suspensão da realização de concursos públicos; o veto à criação de despesa obrigatória de caráter continuado; a proibição de concessão de incentivo tributário a empresas e redução dos já existentes em, no mínimo, 20%. Além do aumento da contribuição previdenciária de servidores estaduais de 11% para 14%, com a possibilidade de aumento adicional de caráter temporário; da suspensão por três anos do pagamento de empréstimos bancários concedidos depois da promulgação da lei e da privatização de bancos e empresas estaduais de água, saneamento, eletricidade. Pelo projeto, enquanto estiver em vigor o Regime de Recuperação Fiscal, o estado só poderá tomar empréstimo em instituições financeiras se for para financiar programa de demissão voluntária de pessoal ou auditoria na folha de pagamento de servidores ativos e inativos. A proposta permite ainda que os estados façam leilões para pagamento de dívidas a fornecedores. Nesse tipo de leilão, é vencedor o credor que der maior desconto para abatimento da dívida.