Projeto pode ter nova mudan�a

Brasília, DF ? Equipes da área econômica e de consultores do Congresso Nacional ainda procuram uma solução para encaixar no projeto de reforma da Previdência a nova orientação do Planalto de excluir das novas regras os servidores estaduais e municipais. Segundo esses técnicos, a medida esbarra na Constituição, revelou ontem o jornal Folha de S. Paulo. Como o projeto já foi enviado à Câmara pelo Executivo, a mudança tem de ser incluída na proposta pelo relator do texto, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). A Constituição estabelece, atualmente, que cabe à União definir as regras gerais de Previdência de servidores públicos. Segundo a Folha, das três alternativas em análise, é considerada mais segura juridicamente a retirada da PEC das mudanças nas aposentadorias de policiais civis e professores. Ao deixá-los de fora, as regras simplesmente permaneceriam da forma que são hoje. Outra proposta em estudo é remeter a legislação exclusivamente de policiais civis e professores aos estados, o que deixaria para os entes a função de promover alterações nas regras de Previdência dessas categorias. Ainda de acordo como a Folha, o terceiro cenário, considerado pela área técnica como o alvo mais provável de questionamento na Justiça, é exatamente o modelo anunciado pelo presidente: remeter as regras de todos os servidores estaduais e municipais vinculados a regimes próprios de Previdência aos governos locais. Atualmente, a Constituição estabelece que cabe à União e aos estados ?legislar concorrentemente? sobre Previdência Social. Isso significa que a União faz as regras gerais, enquanto os outros entes podem tratar de especificidades, como alíquota de contribuição.