Senado aprova projeto que pune abuso de autoridade com mais rigor

Brasília, DF ? Com respaldo das principais lideranças da base aliada e da oposição, o Senado aprovou projeto de lei que atualiza os crimes de autoridade. O placar foi de 54 votos a favor e 19 contra. A proposta vai para discussão na Câmara. O texto pune e endurece a pena para algumas práticas que têm sido utilizadas em investigações no País. Pune, por exemplo, quem decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. Também pune quem prolongar prisões temporárias e preventivas, deixando de soltar o preso quando expirado o prazo legal. Além disso, pune quem divulgar gravações sem relação com a prova que se pretenda produzir ?expondo a intimidade ou a vida privada, ou ferindo honra ou a imagem do investigado ou acusado?. A votação com folga foi possível graças a concessões feitas pelo relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), em um dos trechos mais polêmicos, sobre o chamado crime de hermenêutica ? a punição ao juiz por interpretar a lei de maneira não literal. Este ponto era um dos mais criticados pelos investigadores da Operação Lava Jato. Pelo novo texto, fica estabelecido que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas ?não configura, por si só, abuso de autoridade?. Na versão anterior, se previa que essa divergência precisaria ser ?razoável? e ?fundamentada?, o que, para membros do Judiciário e do Ministério Público, poderia abrir brechas para a criminalização de interpretações de autoridades. Da tribuna, a maioria dos senadores de partidos da oposição e da base aliada ressaltou os entendimentos realizados nos últimos dias em torno da proposta e os ?avanços? na legislação. ?A lei que nós temos de abuso de autoridade foi feita em 9 de dezembro de 1965. A lei que nós temos é para permitir o abuso de autoridade?, afirmou o senador Jorge Viana (PT-AC). Ao dar apoio ao projeto, o presidente do DEM, Agripino Maia (RN), também ressaltou a autonomia do Congresso. ?As autoridades vão ter de se adequar a um texto moderno, que passou por muitas etapas.? Apenas os senadores Cristovam Buarque (PPS-DF), Reggufe (sem partido-DF) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) criticaram a proposta. ?Claro que este País precisa acabar com o abuso de autoridade, mas não cercear o trabalho de juízes, do Ministério Público, da polícia, o que tudo indica que é a finalidade neste momento?, afirmou Buarque.