C�mara amplia prazo para estados pagarem

Brasília, DF ? Após mais de um mês de votação, a Câmara dos Deputados concluiu ontem a análise do projeto que cria um Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para Estados em calamidade financeira. O texto-base da proposta tinha sido aprovado em 18 de abril, mas ainda faltava votação de destaques com sugestões de mudanças nesse texto, o que só foi concluído ontem. O projeto já tinha passado pelo Senado, mas como foi alterado pelos deputados, voltou para nova análise dos senadores. O RRF suspende por três anos, prorrogáveis por igual período, o pagamento das dívidas dos estados em calamidade financeira com a União, em troca de uma série de contrapartidas, consideradas duras e impopulares. Para entrar no regime especial, os governos estaduais terão, por exemplo, que reduzir incentivos fiscais, privatizar empresas estatais, congelar reajustes salariais para servidores e deixar de realizar concursos públicos. Os estados mais interessados no regime são Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Ontem, deputados aprovaram dois destaques com mudanças no texto-base. Um deles foi apresentado pelo PSD, partido da base aliada, e retirou do projeto a exigência de os poderes Legislativo e Judiciário, tribunais de contas e Ministério Público dos Estados que aderirem ao RRF devolverem rendimentos financeiros ao Tesouro Estadual. Com a aprovação, esses órgãos poderão manter esses recursos extras. O outro destaque aprovado foi apresentado pelo PTB, também da base, e pedia a aprovação de emenda do deputado Giuseppe Vecci (PSDB-G). A emenda estabelece novo prazo de até 240 meses, ou seja, mais 20 anos, para estados renegociarem dívidas com a União baseadas em uma lei de 1993 e que as prestações da renegociação sejam calculadas pela tabela Price, mérito usado em amortização de empréstimo cuja principal característica é apresentar prestações iguais.