Empres�rios lan�am campanha contra os vetos � minirreforma

Brasília - As lideranças do setor de serviços e de outros segmentos empresariais da economia brasileira lançaram ontem, em ato público, no auditório da Confederação Nacional do Comércio, o Movimento Nacional contra os vetos à Medida Provisória 66 (minirreforma tributária) e, principalmente, ao Programa de Refinanciamento de Débitos Federais ou Fiscais (Refis) e ao Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuição (Simples). Durante o lançamento foi distribuído um manifesto que será entregue aos deputados, senadores e ao governo federal. O manifesto distribuído no encontro menciona que : ?nos últimos dias do ano de 2002, novamente a sociedade brasileira foi vítima de insidiosa injustiça fiscal. Dessa feita, a agressão tributária veio com os vetos do então presidente da República aos dispositivos da Lei nº 10.637/2002 (decorrente da Medida Provisória nº 66/2002), que admitiam a reabertura dos prazos de adesão ao Programa de Refinanciamento Social (Refis) e possibilitavam ? pelo menos a alguns poucos novos segmentos do Setor de Serviços ? aderir ao Simples?. O último ponto do documento, o oitavo, diz: ?finalmente, apelam com veemência ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para que, no Poder Executivo, utilize os instrumentos de que dipõe para restabelecer as conquistas contidas nos dispositivos vetados e dê prosseguimento ao seu esforço, em cujo sucesso, o povo depositou sua esperança de construir neste país uma sociedade verdadeiramente livre, justa e solidária, conforme preceitua o Artigo 3º, Inciso I, da Constituição Federal?.