PEC do fim do foro � aprovada por unanimidade no Senado

Brasília, DF ? Para se antecipar à discussão que começou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado aprovou por unanimidade o segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns [entre os quais roubo, lavagem de dinheiro e corrupção]. Para todas as autoridades ? com exceção dos chefes dos três poderes. O texto, aprovado por 69 votos dos 81 senadores, segue agora para a Câmara dos Deputados. Se a Câmara mantiver o texto aprovado pelo Senado, a autoridade que cometer o crime comum, portanto, será processada na primeira instância da Justiça. O primeiro turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do fim do foro foi aprovado há mais de um mês, mas acabou parado na Casa por falta de vontade política. Ontem, entretanto, assim que o STF começou a julgar um caso sobre o tema, parlamentares se movimentaram para aprovar a proposta nos seus termos. Caso o STF finalizasse o julgamento antes, a prerrogativa poderia ficar restrita a algumas autoridades. A versão final do projeto sofreu alterações que favorecem à classe política. Após acordo firmado entre líderes partidários e o relator, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), parlamentares não poderão ser presos antes que o processo tenha transitado em julgado. RECUO Segundo o relator, ele recuou para conseguir aprovar o objetivo principal da proposta de acabar com o foro privilegiado para 55 mil autoridades. Com a decisão do Senado, um parlamentar no exercício do mandato só poderá ser preso, conforme estabelece a Constituição, se flagrado praticando algum crime inafiançável. Mesmo nessa hipótese, cabe à Câmara ou ao Senado decidir sobre a manutenção ou não da prisão. Inicialmente, a PEC não previa que presidentes de poderes continuariam com a prerrogativa de foro especial. No entanto, uma emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) preservou o foro privilegiado para os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do STF nos exercícios dos mandatos. Ficou preservado também o foro do vice-presidente da República. Durante o segundo turno, o senador Randolfe Rodrigues incluiu o vice-presidente da República entre as autoridades que preservam o foro nos casos de crimes comuns. Deste forma, os ocupantes dessas funções continuarão a ser julgados pelo STF nos casos de crimes comuns.