D�vidas de estados e munic�pios j� podem ser parceladas

Brasília, DF ? A Receita Federal informou ontem que foi assinada Instrução Normativa que regulamenta o Programa de parcelamento de débitos previdenciárias de estados e municípios. O programa foi instituído pela Medida Provisória 778. Segundo a Receita, a adesão ao Refis deverá ser formalizada em uma unidade da Receita Federal do domicílio tributário do estado ou município e, assim como previa a MP, terá que ser feita até o dia 31 de julho. O parcelamento incluirá também dívidas que não podem ser cobradas devido a recursos administrativos ou judiciais. Para isso, o estado ou município terá que desistir das ações até o prazo final de adesão ao programa. Também poderão ser incluídas dívidas já parceladas em outros programas. O texto prevê três pontos principais: o parcelamento em até 200 meses da dívida dos municípios; a redução dos juros em até 80% e a redução de 25% nas multas e encargos da dívida. As dívidas poderão ser quitadas com o pagamento à vista e em espécie de 2,4% do valor total, sem reduções, em seis parcelas iguais e sucessivas de julho a dezembro de 2017, e o pagamento do restante da dívida em até 194 parcelas, a partir de janeiro de 2018 com descontos de 25% nas multas e de 80% nos juros de mora. A Instrução Normativa da Receita prevê que as prestações de 2017 devem ser pagas em dinheiro e calculadas pelo próprio contribuinte. Já as demais prestações serão retidas no Fundo de Participações dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.