Supremo mant�m Fachin como relator da JBS

Brasília, DF ? O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, ontem, para manter o ministro Edson Fachin como relator da delação da JBS. A maioria dos ministros da Corte também já firmou o entendimento que cabe ao relator homologar delações. Na quarta-feira, 21, os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes votaram no sentido que cabe ao relator homologar acordos de colaboração premiada. Os ministros também votaram para manter Fachin como relator da delação do Grupo J&F, holding que inclui a JBS. O julgamento foi retomado ontem, quando os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e Dias Toffoli acompanharam o voto de Fachin. VOTOS ?Se o acordo for homologado, já passa a haver direito, já passa a haver eficácia. Não é apenas na sentença que poderá haver eficácia, mas já no momento da homologação?, disse Toffoli. Para o ministro Luís Roberto Barroso, ?o Estado tem que ser leal e cumprir sua palavra, tanto quanto o colaborador, e o Estado só pode invocar a cláusula do contrato não cumprido se o colaborador não entregar aquilo a que se comprometeu?. Barroso afirmou que é possível oferecer um benefício de delação premiada a um delator mais brando do que está previsto na legislação. Tal comentário pode ser visto com um argumento no sentido de que não há ilegalidade em conceder o perdão judicial completo a delatores como os do grupo JBS. ?Tudo isso se insere num contexto em que a legislação penal vem flexibilizando o dogma da indisponibilidade da ação penal com a previsão penal da suspensão condicional do processo e mesmo da transação penal?, disse Barroso. Além de manter Fachin como relator e manter a homologação que ele fez, Barroso e Fux ainda fizeram questão de deixar claro que não é possível alterar o acordo mesmo na sentença, exceto se houver descumprimento do acordo pelo delator.