Regras do novo PDV s�o oficializadas

Brasília, DF ? O Diário Oficial da União (DOU) de ontem já traz publicada a Medida Provisória 792/2017, que institui Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no âmbito do Poder Executivo federal. O texto foi assinado na quarta-feira pelo presidente Michel Temer. O governo vai oferecer como incentivo financeiro e indenização ao servidor que aderir ao programa 1,25 da remuneração mensal por ano efetivo de trabalho na administração pública. Esses valores serão isentos de recolhimento de imposto de renda e de contribuição ao regime próprio de Previdência e ao regime de previdência complementar. A MP também cria outros dois tipos de incentivo ao funcionalismo: a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração.