Recupera��o fiscal de estados � oficializada

Brasília, DF ? O presidente Michel Temer editou o decreto que vai permitir a implementação do Regime de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro e de outros estados em calamidade fiscal, como Rio Grande do Sul e Minas Gerais, além do Distrito Federal. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira e era o passo administrativo que faltava ao Rio para apresentar formalmente seu plano ao Ministério da Fazenda. O estado tem pressa e o governador Luiz Fernando Pezão já disse que formalizará a adesão ao programa já no início da próxima semana. Entre outros benefícios, o RRF suspende o pagamento de dívidas dos entes com a União pelo prazo de três anos, prorrogável pelo mesmo período, desde que adotem algumas ações de contrapartida fiscal. Nesse caso, para obter o socorro federal, os estados devem privatizar empresas e cortar gastos, por exemplo. A lei que criou o RRF foi sancionada em maio, mas o governo precisava disciplinar requisitos e critérios do programa, dentre os quais a definição sobre novas operações de crédito, as autorizações para privatização de empresas e as leis que devem compor o plano de recuperação. Além disso, o decreto estabelece como o Tesouro Nacional atuará na concessão de garantias aos estados durante a vigência do RRF.