Fachin nega revisão de salários

Brasília, DF ? O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido feito pelas três principais associações de juízes do País, que alegavam omissão do Congresso e da presidência da própria Corte por não ter sido cumprida a revisão anual dos salários dos ministros do STF ? que servem de parâmetro para a definição das remunerações de todo o Poder Judiciário. Fachin afirmou que não existe nenhuma violação ou omissão do Legislativo ou do Supremo, ao indeferir a solicitação de liminar feito pelas Associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que queriam a adoção de providências para que a revisão dos salários fosse feita, por meio da análise e da votação de projetos de lei sobre o assunto. No início de agosto, o STF não incluiu o reajuste nos pagamentos dos ministros na proposta orçamentária de 2018, frustrando as sociedades de juízes, que resolveram entrar com a ação no tribunal em seguida. As entidades afirmam que, com a adoção do teto remuneratório no serviço público, ?passou a ser atribuição do Supremo Tribunal Federal encaminhar, anualmente, um projeto de lei fixando o valor do subsídio para o ano seguinte, vale dizer, para a ?revisão geral anual??. Elas sustentam que a revisão geral tem por objetivo ?a manutenção do valor real da remuneração?, de acordo com os índices oficiais de inflação. Fachin, relator, concluiu que não é possível identificar ?qual seria a exata violação do dever constitucional de legislar?.