Governadores querem abater dívida com a União

Brasília, DF ? Após encontro em Diamantina (MG), governadores de sete estados divulgaram ontem um documento com uma proposta para as compensações da Lei Kandir. O texto recomenda que seja feito um abatimento na dívida dos estados com a União, como forma de acerto de contas das perdas provocadas pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS) sobre produtos de exportação. A Carta de Diamantina, como foi intitulado o documento, traz as assinaturas dos governadores de Minas Gerais, do Acre, de Mato Grosso, do Piauí, Rio Grande do Norte, de Sergipe e de Rondônia, e será encaminhada à Presidência da República. A Lei Kandir, aprovada em 1996, em um de seus artigos dá isenção do ICMS sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e industrializados semielaborados. A legislação foi instituída com o objetivo de estimular as exportações. A norma também determina que o Congresso deve regulamentar como os estados serão compensados com a perda da arrecadação. No entanto, a regulamentação nunca ocorreu. NOVEMBRO DE 2017 Em novembro do ano passado, ao analisar uma ação proposta pelo estado do Pará, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu conceder prazo de 12 meses para que o Congresso aprovasse uma lei sobre o assunto. Caso o prazo não seja atendido, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar os cálculos dos recursos para a compensação. ?Já temos uma decisão favorável do STF aos estados, dizendo que o prazo vai até novembro, para que essa compensação seja regulamentada. Também já existe uma comissão mista criada no Congresso Nacional. Mas, até onde sabemos, o governo não fez nenhum movimento objetivo nesta direção?, disse o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel. Segundo Pimetel, a carta sugere um acerto de contas. ?Todos os estados têm débitos, têm dívidas com a União. Poderíamos abater dessa dívida o montante dos ressarcimentos que terão que ser feitos. Isso facilitaria para os dois lados?.