Governo aposta na reforma da Lei de Execu��es Penais

Brasília - O governo vai apostar todas as fichas na aprovação do projeto que trata da reforma da Lei de Execuções Penais. A proposta, que aumenta o rigor no regime carcerário para presos de alta periculosidade e prevê o aumento da pena de isolamento em cela individual, sofreu alterações e foi aprovada anteontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Na próxima semana, será apresentada no plenário. Embora não seja a versão inicialmente proposta pelo Ministério da Justiça, o governo decidiu apoiá-la, informou o presidente da CCJ, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP). Greenhalgh reuniu-se ontem com o líder do governo na Câmara, Aldo Rebello (PC do B- SP), para acertar os últimos detalhes: ?Chegamos a um consenso e a nova versão deve ser aprovada na próxima semana?. Avanços Greenhalgh disse que o projeto tem potencial para provocar uma revolução no sistema prisional brasileiro. Entre os avanços citados pelo deputado está a necessidade de todas as penitenciárias serem equipadas com detectores de metais - por onde terão de passar tanto funcionários e visitas de presos quanto advogados e juízes. A proposta - considerada por muitos parlamentares fundamental para garantir o controle dos presídios - já provoca reações exaltadas de alguns setores. Greenhalgh recebeu, ontem, uma série de telefonemas de entidades protestando contra a adoção dessa medida. ?Um advogado ou um juiz não terão a dignidade afetada por passar pelo detetor?, disse ele. Outras alterações A versão aprovada na CCJ prevê ainda que o preso considerado de alta periculosidade poderá ficar até um ano em uma cela individual. Hoje, o limite de permanência é de um mês. Na proposta feita pelo Ministério da Justiça, o preso submetido a esse regime teria direito a apenas uma hora diária de sol. Na versão da CCJ, foi fixado que o preso terá, no mínimo, duas. ?Fiz um favor para o governo com essa alteração. Se o texto fosse mantido, ele seria alvo de uma saraivada de críticas de entidades internacionais de defesa dos direitos humanos?, comentou Greenhalgh. O projeto determina que os presos de alta periculosidade serão interrogados pelo juiz no presídio, para evitar riscos de fuga no percurso para o fórum. O líder do PT na Câmara, deputado Nelso Pelegrino (BA), que a princípio foi contra o projeto, agora prevê que poucos parlamentares ficarão contra a aprovação. ?Com a escalada do crime organizado, é preciso fazer algo e duvido que alguém vai ficar contra esse projeto.? O grande problema Para o advogado criminalista Antônio Sérgio Pitombo, a alteração na Lei de Execuções Penais não deve contribuir para o combate ao crime organizado. ?O crime organizado é, por definição, aquele capaz de corromper órgãos persecutórios?, afirma. ?Não adianta esse tipo de alteração legal se o sistema continuar passível de corrupção.? Além de pouco frutífera, essa movimentação no Poder Legislativo é tradicional, para Pitombo. Ele lembra que todas as vezes em que há um episódio que denuncia a falta de controle do Estado na área de segurança, surgem propostas para aumentar o rigor da pena e a Lei de Execução Penal. ?São sempre as mesmas pessoas, os mesmos argumentos.? Mas para ele, tudo isso encobre a falta de importância que o Poder Executivo (seja municipal, estadual ou federal) dá para a segurança pública no País. E acrescenta: ?Muitos se esquecem de que o grande problema não é o crime organizado, mas a criminalidade de massa, que ocorre todos os dias, nos grandes centros urbanos.?