Câmara terá PEC para liberar supersalários

Brasília, DF ? Após a polêmica envolvendo a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois (PSDB), a comissão especial que analisa o projeto que regulamenta o limite salarial dos servidores prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para regulamentar as possibilidades de acúmulo de salários além do teto do funcionalismo público, de R$ 33,7 mil, quando há ocupação de diferentes cargos. A mudança constitucional também deve propor o fim das férias de 60 dias concedidas a membros do Judiciário e do Ministério Público. Segundo o relator do projeto, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), a PEC é necessária para contemplar decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, que prevê a incidência de mais de um teto remuneratório no caso de acumulação de vínculos com a administração pública. Na prática, isso legaliza o recebimento acima do limite de R$ 33,7 mil, que é o salário de um ministro do Supremo. A Corte previu que a incidência de dois tetos remuneratórios independentes se aplica ?nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções?. A Constituição prevê que essa acumulação é permitida a profissionais de saúde e professores, mas o entendimento de consultores do Congresso é que a decisão do STF deixou a questão em aberto para outras categorias. A interpretação é que a menção a ?cargos, empregos e funções? é vaga e pode abrir espaço para situações como a da própria ministra e, por isso, há a necessidade de restringir a regra de acúmulo. Como revelou a Coluna do Estadão, Luislinda pediu ao governo para acumular seus vencimentos como ministra (R$ 30.934,70) e como desembargadora aposentada (R$ 30.471,10). Em um pedido de 207 páginas, ela reclama que, por causa do teto constitucional, só pode ficar com R$ 33,7 mil e que essa situação, ?sem sombra de dúvidas, se assemelha ao trabalho escravo?. Após a repercussão negativa, porém, ministra desistiu da solicitação. A PEC terá tramitação própria e independente ao projeto de lei que regulamenta o teto salarial de servidores, que deve ser votado ainda este ano, incluindo no limite uma série de ?penduricalhos?.