PGR dá parecer contra proibição do Uber

Brasília, DF ? A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proibição do Uber e demais aplicativos de transporte individual. Em parecer apresentado dentro de ação com o objetivo de liberar o serviço em Fortaleza, ela afirmou que o veto à atividade seria ?desproporcional?. ?A definição feita pelo Município de Fortaleza é desproporcional porque implica, no plano da efetividade, proibição do serviço [...] A proibição é forma de restrição ao princípio da liberdade e da livre iniciativa, feita por ente sem competência legislativa e em afronta ao princípio da proporcionalidade?, escreveu no documento. O parecer foi entregue no fim de outubro dentro de ação do PSL que visa derrubar a lei da capital cearense que proíbe o uso de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas. A lei aplica multa de R$ 1.400 para o condutor flagrado, valor que pode ser multiplicado por 4 em caso de reincidência.