Congresso autoriza negociação de dívidas previdenciárias

Brasília, DF ? Com apoio da base do governo, os senadores e deputados derrubaram o veto de Michel Temer a pontos da lei que parcela e dá desconto às dívidas previdenciárias de estados e municípios com a União. A derrubada do veto reintegra à lei o ?encontro de contas?, permitindo aos municípios deduzir das dívidas previdenciárias com a União os créditos que eles têm a receber do governo federal. O senador Pedro Chaves (PSC) votou contra a suspensão que parcela e concede descontos às dívidas previdenciárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. ENCONTRO DE CONTAS ?Com a derrubada desse veto, todos os municípios de Mato Grosso do Sul poderão renegociar suas dívidas de previdência social na União?, declarou o senador. Ainda segundo ele, com a medida, será reintegrado à lei o chamado ?encontro de contas?, quando débitos dos municípios com a União podem ser reduzidos pelos créditos que as prefeituras têm para receber do governo. ?É extremamente importante que os municípios possam renegociar essas dívidas de previdência com a União a fim de remediar a situação do seu caixa, ter maior controle dos gastos públicos e, ainda, conseguir cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal?, informou Pedro Chaves. Na última semana, prefeitos do interior do Estado estiveram reunidos com a bancada federal em Brasília para pedir a derrubada desse veto de número 30. ?Como municipalista, atendi às reivindicações dos prefeitos na votação contrária ao veto?, ressaltou o senador.