Prazo é esticado para pagamento de precatórios

Brasília, DF ? O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/2016 que estende o prazo de 2020 para 2024 para que estados, Distrito Federal e municípios fiquem em dia com o pagamento de precatórios. Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado. A proposta tenta compatibilizar decisões do Supremo, dificuldades financeiras dos entes federados e direitos dos beneficiários dos precatórios. Durante a votação, parlamentares defenderam que a medida dá uma ?folga? aos cofres de estados e municípios endividados. Foram 364 votos a favor e apenas dois contra a PEC. O texto ainda precisará passar por uma votação em segundo turno (com 308 votos) e, sendo aprovado, voltará para o Senado, uma vez que os deputados fizeram alteração no texto. Pela PEC, fica permitido o uso de até 30% dos depósitos judiciais onde estados e municípios não são partes. O texto também prevê que precatórios e requisições de pequeno valor emitidas até 31 de dezembro de 2009 não sacados possam ser usados para pagar os precatórios.