Governo não editará novo indulto

Brasília, DF ? Após encontro do ministro da Justiça, Torquato Jardim, com o presidente Michel Temer no Palácio do Jaburu, o titular da pasta afirmou, por meio de nota publicada na tarde dessa sexta-feira, 29, que o governo não vai editar um novo decreto de indulto de Natal. O primeiro foi suspenso parcialmente pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, na quinta-feira, 28, após solicitação da Procuradoria-Geral da República sob o argumento de que o benefício favoreceria a impunidade. ?O governo aguarda, em face do exposto, que o Supremo Tribunal Federal possa decidir o mais breve possível sobre o tema?, diz o texto. O titular da Justiça disse na quinta, 28, antes da decisão de Cármen Lúcia, que não havia chance de recuo, ?salvo por ordem judicial? do Supremo. Ao todo, 3 dos 15 artigos e 2 incisos do decreto foram suspensos por meio de liminar concedida pela ministra em Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. São eles: o indulto para quem cumprisse só um quinto de qualquer tipo de pena ou crime, a concessão do benefício para quem havia recebido pena restritiva de direito (prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, por exemplo), para quem está em livramento condicional ou no regime aberto, para quem não tinha sentença definitiva em seu processo e o perdão de multas pela reparação de danos, como as definidas para réus em casos da Lava Jato.