Medida no Rio é a primeira desde a Constituição de 1988

Rio de Janeiro, RJ ? Embora as forças armadas já tenham atuado em diversos estados nos últimos anos, a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro é a primeira desde a promulgação da Constituição de 1988. A ferramenta mais utilizada em operações deste tipo é a Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que é menos invasiva na autonomia política e administrativa da localidade, e seria configurada mais como uma ?parceria?, como a que ocorreu em fevereiro de 2017 no Espírito Santo. Especialista em Direito Constitucional e professor da Universidade de São Paulo (USP) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), o advogado Daniel Falcão explica que a intervenção federal é diferente e tem alcance significativamente maior que um decreto de lei e ordem. ?GLO (garantia de lei e ordem) acontece em várias ocasiões e não mexe em nada no estado. É uma questão específica, uma situação muito pontual, menor e peculiar: vão lá as forças armadas, intervêm e resolvem. O próprio governador pode pedir essa ajuda, aí o governo federal manda tropas. Mas, em tese, quem coordena tudo ainda é o governador?, diz Falcão. ?A intervenção é muito maior e muito mais grave: está sendo substituído o governador num determinado assunto: a segurança pública.? No Rio de Janeiro, o secretário de segurança pública, Roberto Sá, foi afastado para dar lugar ao general Walter Souza Braga Netto, que tomará as decisões sobre segurança, com total submissão das polícias civil, militar e também dos bombeiros.