Congresso conclui votação para renegociar dívidas de estados

Brasília, DF ? O Senado concluiu ontem a votação da medida provisória que facilita a renegociação de dívidas de estados e municípios com a união. A MP foi aprovada pelos senadores em votação simbólica e será agora promulgada pelo Congresso Nacional. A nova lei elimina alguns requisitos exigidos pelos entes federados para refinanciar débitos com a União, facilitando a adesão deles ao programa de renegociação de dívidas com o governo federal. A matéria foi aprovada na noite de terça-feira (27) pela Câmara, após o envio da MP pelo governo federal em setembro de 2017. Para que o texto continuasse em vigor, era necessário que os parlamentares concluíssem a votação até ontem. Com a nova lei, exigências burocráticas como a regularização de documentos pendentes passam a ser dispensáveis. O texto acaba, por exemplo, com a exigência de apresentação, por estados e municípios, de certidão de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Também foram dispensadas certidões para comprovar a inexistência de débitos tributários com a Secretaria da Receita Federal ou de cobranças lançadas na Dívida Ativa da União, quando as dívidas já estão judicializadas.