PGR questiona MP que deu status de ministro a Moreira

Brasília, DF ? A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer no qual volta a sustentar que é inconstitucional a Medida Provisória que deu status de ministro a Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência), um dos aliados mais próximos do presidente Michel Temer. A manifestação de Raquel Dodge foi feita no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade de autoria da Rede Sustentabilidade. Raquel já havia se manifestado da mesma forma em dezembro de 2017 em uma ação direta de inconstitucionalidade de autoria da própria PGR. A MP 782 foi editada em maio de 2017 e convertida em lei. O texto cria e dá status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República e ao Ministério dos Direitos Humanos, hoje chefiado por Gustavo do Vale Rocha. AFRONTA No parecer, Raquel aponta que a MP é uma reprodução de texto de mesmo teor editado em fevereiro de 2017 e revogado pela Presidência da República. Segundo ela, houve decisão que ?afrontou a sistemática de processamento de medidas provisórias no Congresso Nacional?, pois a Constituição impede a reedição de MP que tenha perdido a eficácia por decurso de prazo. ?O mais correto seria a impugnação do próprio ato de nomeação, ato administrativo de caráter concreto, que já é objeto do MS 34 609/DF, de relatoria do ministro Celso de Mello?, afirma.