Projetos sobre prisão em 2ª instância avançam

A prisão do réu a partir da condenação em segunda instância é prevista em quatro projetos de lei que tramitam no Senado. Um deles, o PLS 147/2018, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), tem voto favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). O relator considera a proposta uma ?solução legislativa? contra a impunidade e trabalha para incluir logo a matéria na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). ?A presunção de inocência como garantia ao direito de liberdade não está vinculada, conceitualmente, ao esgotamento de todas as instâncias judiciais?, analisou. Ferraço ressaltou que a medida não elimina as garantias constitucionais da ampla defesa inerentes ao devido processo legal. Para ele, são as ?graves distorções? que geram uma justiça punitiva dos mais pobres e complacente com os mais ricos, que podem pagar bons advogados. ?Pessoas com poder aquisitivo suficiente para pagar uma boa defesa, em geral, conseguem passar mais facilmente pelo filtro do sistema de justiça criminal da polícia, do Ministério Público e do Judiciário. Portanto, apesar de terem cometidos crimes também, e ainda que tenham sido condenadas em segunda instância, conseguem eternizar o processo, escapando da punição pela ocorrência da prescrição?, disse. O senador destacou ainda que o texto constitucional não fixa o conceito de trânsito em julgado, mas que a possibilidade de execução provisória da pena após condenação em segundo grau existe desde 1988 ? início da vigência da Constituição, sendo esse também o entendimento da maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF). Dos 34 ministros que atuaram na Corte nesse período, apenas nove se posicionaram contrariamente.